Governo de Vianópolis – Responsabilidade para todos

Poder Executivo

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Issy Quinan Junior
Prefeito Municipal (2013 – 2015)
Endereço: Rua José Issy, no. 115 – Setor Central – CEP: 75.260-000
Telefone: (62) 3907.1000
E-mail: issyquinan@gmail.com


 

Poder Executivo

 Os municípios gozam de autonomia de acordo com a Constituição Federal e as Constituições Estaduais. Cada município é regido por uma Lei Orgânica aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal está para o município, assim como a Constituição Federal está para o País. O Poder Executivo Municipal tem como chefe o Prefeito, que é escolhido por eleitores maiores de 16 anos para exercer um mandato de quatro anos, por meio de eleições diretas e simultâneas.

 

O prefeito, como chefe do Executivo municipal, tem atribuições políticas e administrativas que se consolidam em atos de governo e se expressam no planejamento das atividades, obras e serviços municipais. Cabem ao prefeito, ainda, a apresentação, sanção, promulgação e veto de proposições e projetos de lei.

 

Anualmente, o Executivo municipal elabora a proposta orçamentária, que é submetida à Câmara dos Vereadores.

 

Assim como um país, todo município precisa de representantes legais, geralmente, escolhidos pelo povo através do voto. Eles são responsáveis pela administração e direção dos municípios e devem ter como foco, a escolha de políticas públicas que beneficiem o povo. Esses representantes ocupam os cargos de Prefeito e Vice-prefeito (que assume na ausência do prefeito) formando o que denominamos de Poder Executivo Municipal.

 

Além de exercer as funções executivas e administrativas, e de conduzir as políticas públicas do município, o prefeito tem o dever de preservar o bem-estar, a saúde, a educação e o lazer dos moradores da cidade, monitorando os conselhos municipais de direito, sendo eles CMDCA (Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente), CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), e outros espaços onde a sociedade civil organizada discute e desenvolve as políticas públicas a serem executadas.

 

Entre as funções do prefeito destacam-se: a aprovação ou anulação de leis, suspenção e/ou proibição de projetos que violem a Constituição ou não atendam aos interesses públicos, instituição ou demissão de servidores públicos, fiscalização do uso dos recursos destinados aos programas de melhoria do município, desenvolvimento e conservação de um bom sistema de ensino, saúde, lazer, emprego e segurança para a população. No Brasil, existem algumas exigências para que uma pessoa seja candidato a prefeito(a):

 

1. Ser brasileiro (a);

2. Morar na cidade que pretende governar;

3. Ter idade mínima de 21 anos;

4. Estar filiado a um partido político há um ano, no mínimo;

5. Não pode ter condenação criminal, estar respondendo por improbidade administrativa. Quem estiver servindo ou cumprindo o período obrigatório de alistamento militar, também não pode concorrer ao cargo;

6. Estar inscrito na Justiça Eleitoral e ter votado nas últimas eleições;

7. Ser alfabetizado;

8. Estar desincompatibilizado, ou seja, não ocupar cargos públicos;

9. Não possuir parentesco, até segundo grau, com o atual prefeito;

10. Ser indicado pelo partido;

11. Ter a candidatura aceita pela Justiça Eleitoral.

 

Após a eleição, o candidato vencedor toma posse no primeiro dia do ano seguinte a eleição, e deve cumprir suas funções conforme determinação da Constituição Federal e todas as leis vigentes.


Galeria de Prefeitos



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Carlos-Luciano-Moraes