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Poder Judiciário

Primeiro juiz de Goiás

 

O descobrimento de Goiás deve-se a um paulista, nascido na Vila de Sant’Anna de Paranaíba, Bartolomeu Bueno da Silva, que, em companhia de seu pai, conhecido pelo mesmo nome, esteve em 1682, aos doze anos de idade, em terras dos índios da tribo dos Goyazes, encontrando aí, grande quantidade de metal precioso.

 

Diz à lenda que, Bartolomeu Bueno, o pai, apelidado Anhanguera, ao saber da existência de ouro em terras dos Goyazes, ameaçou incendiar suas águas, caso não lhe fosse revelado o local de origem daquele metal, largamente empregado pelos indígenas como adorno. Colocando aguardente em um prato e ateando-lhe fogo, teria o velho bandeirante assustado os índios, conseguindo assim o seu objetivo.

 

Nomeado capitão-mor, regente das terras de Goyaz, Bartolomeu Bueno Filho, foi o primeiro a exercer as funções de juiz, para colocar em ordem os princípios de direito e de lei, exercendo também as funções policialescas, para se impor e disciplinar dentro dos seus limitados poderes, usando de sua autoridade para guardar respeito à sua pessoa, abraçando com fervor a fé em Deus, praticando e ensinando a língua dos donatários do poder e da Coroa, podendo, para tanto, designar seu genro, João Leite da Silva Ortiz, para exercer as relevantes funções de guarda-mor e superintendente das minas auríferas.

 

Não resta dúvida de que Bartolomeu Bueno da Silva foi o primeiro a exercer poderes plenos para colocar a ordem jurídica no sertão de Goyaz, para exercer as funções de judicatura, impondo o respeito devido à sua pessoa, mostrando-se contente com o cargo desempenhado, não deixando de executar as ordens do Rei de Portugal, por intermédio da digna representação que lhe coube, dada pelo governador da província de São Paulo, D. Rodrigo César de Menezes.

 

Bartolomeu Bueno da Silva, o bandeirante destemido, corajoso e com poderes de justiça, militar e de polícia, descobridor das minas das terras dos Goyazes, faleceu em 19 de setembro de 1740, na cidade de Goiás.


 

Poder judiciário em Goiás

 

Em 1749, era estabelecida a Capitania de Goyaz, onde o governador tinha poderes limitados apenas pelo poder real, sendo responsável pela administração e aplicação das leis, possuindo ainda a autoridade maior no comando militar. As atividades da justiça eram exercidas pelo ouvidor que julgava os recursos e fiscalizava as eleições dos juízes, que eram eleitos pelo povo, e que, em sua maioria, não possuía o conhecimento das leis.

 

Em 1739, na administração do terceiro governador de Goyaz, Dom Antônio Luiz de Távora, foi nomeado, em cada um dos arraiais, dois juízes ordinários para primeira instância, tabelião, alcaide e porteiro. Os juízes ordinários se revessavam no trabalho da justiça, a fim de cuidar de seus assuntos particulares. Eram eleitos pelo povo de modo indireto, sendo os eleitores designados para essa única finalidade, e muitas vezes se valiam da prepotência e do mandonismo no exercício de suas funções.

 

A segunda instância, localizada na Capital da Comarca, estava a cargo do ouvidor, os recursos se tornavam dispendiosos, porque as distâncias eram longas proporcionando um resultado muitas vezes, duvidoso.

 

A justiça criminal era delegada ao Tribunal de Relação, no Rio de Janeiro e que só poderia decretar a pena de morte por enforcamento.

 

Goyaz possuía uma única comarca, com sede na Capital da Província, para o atendimento em todo o território. Só no ano de 1809 foi criada a Comarca do Norte, sediada em São João da Palma, sendo desta forma duas comarcas distintas e com jurisdições definidas.

 

Após a separação definitiva do Brasil de Portugal, ocorrida em 1822, o quarto presidente da Província de Goyaz, no período Imperial, foi um goiano natural de Santa Rita da Anta (município da antiga Capital), coronel José Rodrigues Jardim. Na sua administração ele criou os cartórios para os registros de nascimento, casamento e óbitos, dividindo a Comarca em quatro, compreendendo a de Goyaz, capital da província, cinco vilas e dois Julgados; a de Santa Cruz, quatro vilas e um Julgado; a de Cavalcante três vilas e dois Julgados; e a de Palma, cinco vilas e um Julgado.

 

A falta de estruturas das cadeias e de juizes de Direito formados era um grande problema e apenas a Comarca de Goyaz, com sede na capital, havia um juiz letrado, D. José Assis Mascarenhas.

 

A administração da Justiça era falha, não se preocupavam com o direito individual do cidadão, as principais frustrações era a falta de instrução dos judicantes. Por mais honrados que fosse, muitos nada queriam fazer, com receio de cometer erros nos autos e serem penalizados, acusados e responsabilizados pelas decisões.

 

Os relatórios dos governadores que dirigiram os destinos dos goianos de 1830 até 1865, foram unânimes na afirmativa da falta de juizes formados. A judicatura não podia ser bem administrada, por faltar o conhecimento adequado para a boa aplicação das leis.

 

Em 1848, o governador Joaquim Inácio de Ramalho – Barão de Ramalho, criou seis lugares de juízes municipais formados, para o preenchimento dos respectivos cargos na Capital da Província, Santa Cruz, Catalão, Cavalcante, Palma e Carolina.

 

No ano de 1867, o presidente da Província, Dr. Augusto Ferreira França, passou a administração ao vice-presidente desembargador João Bonifácio Gomes de Siqueira, goiano da cidade de Jaraguá. João Bonifácio foi o primeiro goiano a se formar em Direito na Faculdade de São Paulo. Exerceu em Goiás cargos importantes, iniciando-se na magistratura como juiz de direito das Comarcas de Santa Cruz, Bonfim, Jaraguá e da Capital da Província.

 

A partir daí, começou a surgir na Província o interesse pelo cargo de Promotor Público, que até então era provido por leigos.

 

Com a lei provincial de 29 de julho de 1872, fica a Província de Goyaz dividida em treze Comarcas, assim denominadas: Goyaz, Rio das Almas, Rio Verde, Rio Maranhão, Rio Corumbá, Rio Paranahyba; Imperatriz, Cavalcante, Rio Paranã, Pose, Palma, Porto Imperial e Boa Vista.

 

No Governo de Antero Cícero de Assis (1871 – 1878), a Província de Goyaz recebeu autorização, através do Decreto nº. 5.457 de 06 de novembro de 1873, para instalar o Tribunal da Relação de Goyaz, sendo eleitos desembargadores os juízes Adriano Manoel Soares, Luiz José de Medeiros, Joaquim de Azevedo Monteiro, José Asceno da Costa Ferreira e Elias Pinto de Carvalho, sendo presidido pelo desembargador José Asceno da Costa Ferreira.