Decreto 80/2021 – Medidas Excepcionais COVID-19
Postado em 11 de março de 2021
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Decreto 80/2021 – Medidas Excepcionais COVID-19 Dispõe sobre medidas excepcionais de restrições pelo período de 14 (quatorze) dias, para o enfrentamento da disseminação do COVID 19 e dá outras providências. Para ver o documento na íntegra, Clique Aqui!