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Prefeito

Issy Quinan Júnior

Telefone: 62 3907-0100

E-mail: prefeituradevianopolis@gmail.com

Endereço: Rua José Issy, nº 115, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h30 às 11h e das 13h às 17h

Competências
Departamentos

Lei Orgânica-1990


ART.52 – Compete privativamente ao Prefeito:


I. Exercer a direção superior da administração municipal;


II. Iniciar o processo executivo na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica;


III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;


IV. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;


V. Dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;


VI. Prover os cargos e funções públicas municipais, na forma da Constituição Estadual e das leis;


VII. Celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município, com anuência da Câmara;


VIII. Enviar à Câmara Municipal, observando o disposto nas Constituições Federal e Estadual, projetos de lei dispondo sobre:

a) Plano plurianual;

b) Diretrizes orçamentárias;

c) Orçamento anual;

d) Plano diretor


IX. Remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providências que julgar necessárias;


X. Apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;


XI. As segundas vias dos balancetes devem conter fotocópias de todas as notas fiscais e recibos a serem enviados à Câmara na mesma data do inciso X;


XII. Prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município na forma da lei;


XIII. Fazer publicações dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinados em lei;


XIV. Colocar a disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no art.165 parágrafo 9° da Constituição da República;


XV. Praticar os atos que visem a resguardar os interesses do Município de que não reservados à Câmara Municipal;


XVI. Decretar nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;


XVII. Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;


XVIII. Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;


XIX. Prover os serviços e obras da administração pública;


XX. Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;


XXI. Aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;


XXII. Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;


XXIII. Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros, mediante denominação aprovada pela Câmara;


XXIV. Convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;


XXV. Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento ou para fins urbanos;


XXVI. Apresentar, anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;


XXVII. Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;


XXVIII. Contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;


XXIX. Providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;


XXX. Organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;


XXXI. Desenvolver o sistema viário do Município;


XXXII. Estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei; 


XXXIII. Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantir o cumprimento de seus atos;


XXXIV. Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias;


XXXV. Adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio Municipal.

Assessor de Gabinete do Prefeito

Assessor: Antônio de Araújo Moraes Neto

Telefone: 62 3907-0100

Endereço: Rua José Issy, nº 115, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h30 às 11h e das 13h às 17h