Exerce a direção superior da administração municipal; inicia o processo executivo na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual e na Lei Orgânica; sanciona, promulga e publica as leis, expede decretos e regulamentos; veta projetos de lei, total ou parcialmente; dispõe sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal; provê os cargos e funções públicas municipais; celebra convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município, com anuência da Câmara; envia à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre:

a) Plano plurianual;

b) Diretrizes orçamentárias;

c) Orçamento anual;

d) Plano diretor.