Secretaria de Educação

A Secretaria de Educação compete coordenar, planejar, controlar, organizar e implementar as atividades educacionais, respeitadas as incumbências estabelecidas em legislação federal, estadual e municipal. Planejar, executar e controlar o programa de merenda escolar, transporte escolar, material didático e outros destinados à assistência fundamental no Município, dentro de suas competências, conforme estabelecido em legislação pertinente. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino para garantia da qualidade do ensino e igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino. Planejar e executar, por meio de seus órgãos, programas e ações de apoio ao escolar promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade. Articular-se com órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou da iniciativa privada, objetivando a complementação e aperfeiçoamento do sistema para consecução dos programas e planos elaborados pelo Município. Garantir e dar suporte às atividades referentes aos Conselhos Municipais legalmente constituídos e vinculados à Secretaria Municipal de Educação. Proporcionar o desenvolvimento dos Recursos Humanos vinculados à Secretaria Municipal de Educação. Estabelecer mecanismos de articulação com outras Secretarias Municipais, visando a perfeita consecução dos assuntos da educação. Estabelecer diretrizes para a construção e manutenção das sedes educacionais. Formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social. Promover a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais no sistema regular de ensino, com vistas ao desenvolvimento das potencialidades dos educandos, em todas as etapas e modalidades da educação básica. Garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município e garantia do ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria. Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas para crianças de até 05 (cinco) anos, e com prioridade o ensino fundamental, observando o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394-1996). Desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental. Proporcionar a educação de jovens e adultos, adequada às suas condições. Promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação. Promover e supervisionar a execução de serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). Oferecer ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades da comunidade rural. Desempenhar outras atividades afins.