- Elaborar o regimento interno para orientar seu funcionamento;
• Propor a política ambiental do município;
• Fiscalizar o cumprimento da política ambiental;
• Propor a criação de normas legais;
• Propor adequação e regulamentação de lei, de acordo com as
normas do município;
• Quando couber ao município, analisar e conceder ou não licenças ambientais para atividades potencialmente poluidoras;
• Analisar os recursos de multas e outras penalidades;
• Receber e apurar denúncias feitas pela população no que se
refere às questões ambientais;
• Analisar as denúncias e sugerir ao Poder Executivo as providências necessárias;
• Sempre que possível, participar de fóruns estaduais e federais
para opinar sobre questões ambientais que impactam diretamente o município;
• Promover e apoiar ações de educação ambiental no município;
• Propor a criação de unidades de conservação municipal e
acompanhar a implementação das mesmas;
• Criar o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA);
• Acompanhar e fiscalizar os recursos destinados ao FMMA;
• Aprovar ou referendar o uso de recursos destinados ao FMMA;
• Divulgar as ações empreendidas pelo Conselho.