Gabinete do Prefeito

Gabinete do Prefeito

Samuel dos Reis Cotrim

Telefone: 62 3907-0100

E-mail: [email protected]

Endereço: Rua José Issy, nº 115, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h30 às 11h e das 13h às 17h

Competências

Exerce a direção superior da administração municipal; inicia o processo executivo na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual e na Lei Orgânica; sanciona, promulga publica as leis, expede decretos e regulamentos; veta projetos de lei, total ou parcialmente; dispõe sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal; provê os cargos e funções públicas municipais; celebra convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesses do Município, com anuência da Câmara; envia à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre:


a) Plano plurianual;


b) Diretrizes orçamentárias;


c) Orçamento anual;


d) Plano diretor.