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POSTADO EM 27 ago 2021 · Empreendedorismo

MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DEVEM REGULARIZAR SUAS DÍVIDAS ATÉ 31 DE AGOSTO

Sala do Empreendedor, na sede da Prefeitura Municipal está à disposição para mais informações

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos (INSS, ICMS e ICMS) deverão regularizar suas dívidas até o final de agosto. A situação pode ser resolvida utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31 de agosto de 2021. A emissão do DAS para pagamento e o parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional.

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei. Além disso, o microempreendedor corre o risco de deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim a aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

Para mais informações, a Sala do Empreendedor, localizada na sede da Prefeitura Municipal está à disposição.

Superintendência de Comunicação, com informações da Receita Federal
Telefone: (62) 3907-0106 ou 99512-2150
E-mail: comunicacao@vianopolis.go.gov.br